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Consumidor

O Direito do Consumidor é a área jurídica relacionada aos conflitos advindos das relações consumeristas.

A relação consumerista se caracteriza pela existência de uma parte hipossuficiente, isto é, considerada mais frágil (consumidor) frente ao poderio da outra parte (fornecedor, comerciante, produtor).

Por isso, para regular essas questões, existe o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), norma jurídica que tem por finalidade evitar abusos em relação aos consumidores, proporcionando equilíbrio nas atividades consumeristas.

Entre os temas mais debatidos dentro do Direito do Consumidor, podemos destacar:

Cláusulas Abusivas

Quantas vezes, para poder usufruir de um serviço, você assinou um contrato sem ler? Isso é mais comum do que parece, pois, muitas vezes, justamente para que o consumidor não leia o que está assinando, são apresentados longos documentos cuja anuência é obrigatória.

Mesmo depois de assinados, esses contratos podem ser considerados abusivos e podem ser revistos.

Publicidade Enganosa ou Abusiva

A publicidade e a propaganda nos cercam. Constantemente, somos apresentados a estímulos que objetivam fazer com que compremos algum produto ou contratemos determinado serviço.

No entanto, muitas vezes, a publicidade é enganosa, afirmando oferecer um determinado resultado que, na prática, não oferece. Nesse linha, temos, também, a chamada publicidade abusiva, que é aquela que discrimina, é violenta ou propaga o medo.

Quem circula esse tipo de propaganda pode ser responsabilizado nos termos das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Troca de Produto com Defeito

O prazo de troca de produtos com defeito é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Em casos de produtos com defeito, os fornecedores e fabricantes têm até 30 dias a partir da data da reclamação do consumidor para resolver o problema do produto em questão. Em casos nos quais o produto com defeito é um bem considerado essencial, como uma geladeira, por exemplo, esse prazo é menor.

Se não receber o produto com o defeito consertado dentro do prazo, o consumidor tem o direito de receber produto similar, a quantia que pagou no produto ou um abatimento proporcional ao defeito no preço do produto.

Vício Oculto e Vício Aparente

É importante diferenciar também os tipos de defeitos que um produto pode ter: vício oculto e vício aparente.

Vício aparente é o defeito facilmente perceptível. Vício oculto, por sua vez, é um defeito que surge de forma repentina com a utilização do produto.

Fato do Produto ou Serviço

O fato do produto ou serviço, também é conhecido como acidente de consumo, é o que ocorre quando o defeito do produto ou serviço, além de atingir a incolumidade econômica do cliente, afeta sua integridade física e psíquica.

O prazo para pleitear a responsabilidade por fato do produto ou do serviço é de 5 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Respondem, pela reparação dos danos causados, fabricantes, produtores, construtores e importadores, do produto objeto da lide, independentemente da existência de culpa.

A importância do advogado especialista em Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor, como vimos, surgiu para conferir maior equilíbrio às relações consumeristas. E, para garantir que ele seja aplicado, a atuação do advogado em Direito do Consumidor é fundamental.