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Administrativo

O Direito Administrativo lida, entre outras questões, com aquelas pertinentes ao serviço público, concursos públicos, sindicâncias, processos administrativos disciplinares, licitações e contratos administrativos, etc.

No Direito Administrativo, entre outras atividades, nos prestamos à defesa dos direitos de servidores públicos nos diferentes âmbitos da Administração Pública, participamos na concretização dos direitos daqueles que pleiteiam vaga em concurso público, defendemos indivíduos que tiveram o direito à informação a seu próprio respeito restringido e auxiliamos empresas privadas a prestarem suas atividades de forma segura em benefício da sociedade.

Quais são os casos mais comuns no Direito Administrativo?

Dentre os casos que surgem para um advogado que atua no ramo de Direito Administrativo, alguns são mais comuns do que outros.

A seguir, explicamos um pouco sobre os casos mais recorrentes em Direito Administrativo.

Mandado de Segurança em Concursos Públicos

A busca por um cargo estável e relevante frente à sociedade faz com que muitas pessoas dediquem seus esforços ao estudo intenso com o objetivo da aprovação em concursos públicos.

Não fosse essa tarefa difícil o suficiente, muitas das pessoas que conseguem preencher os requisitos necessários para a aprovação sofrem a desagradável surpresa de descobrir que algum fator inesperado levou à sua eliminação, a despeito do resultado positivo. O instrumento utilizado para reparar o dano é o mandado de segurança.

O mandado de segurança em concursos públicos pode ser utilizado, por exemplo, para reparar erro material frente ao edital, reprovação por falta de diploma à época do concurso e reprovação pela falta de atributos físicos que não afetam as atividades previstas para o cargo.

Processo Administrativo Disciplinar

O Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/1990 ou em regulamento específico a depender do ente público, é o instrumento público utilizado para investigar possíveis ilicitudes de servidores que tenham descumprido o exercício regular de seu cargo ou agido de forma contrária a ele.

É importante que o servidor acusado de cometer alguma irregularidade conte com uma assessoria jurídica especializada desde o início do processo, uma vez que já há garantias a serem observadas em benefício do servidor na instauração. A assessoria adequada possibilitará o direito ao contraditório de maneira competente, garantindo que o servidor não seja alvo de injustiças ou arbitrariedades.

Habeas Data

O Habeas Data é o “remédio” constitucional que busca garantir o acesso a informações e a correção destas em caráter público. Previsto no art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal, trata-se uma ferramenta excepcionalmente importante. É esse instrumento que impede que informações sejam negadas ou equivocadamente oferecidas a alguém.

O Habeas Data pode ser pedido sempre que a Administração Pública se negar a oferecer informações sobre um indivíduo a ele mesmo. Não há custas judiciais envolvendo o requerimento e qualquer cidadão brasileiro ou pessoa jurídica pode fazê-lo, sendo necessário, contudo, acionar um advogado para isso.

Licitações

Licitação é o processo administrativo por meio do qual a Administração Pública adquire produtos e contrata serviços. Seu objetivo é encontrar os melhores fornecedores para a Administração.

Princípios norteadores das licitações

As licitações baseiam-se em alguns princípios importantes, os quais merecem ser aqui citados. São eles:

  • Moralidade
  • Impessoalidade
  • Legalidade
  • Probidade
  • Publicidade
  • Julgamento Objetivo
  • Vinculação ao Instrumento Convocatório
  • Sigilo das Propostas
  • Competitividade

Seguindo esses princípios, existem algumas modalidades de licitações, cada qual destinada a um tipo de produto ou serviço específico e com seus procedimentos próprios.

A importância da assessoria em licitações

O objetivo de existirem processos licitatórios sérios é garantir que os preços pagos pela Administração Pública sejam justos e que o serviço seja adequadamente prestado para a população. Por outro lado, em contrapartida, acaba por existir grande burocracia nesse tipo de processo de contratação.

Por isso, é importante contar com uma assessoria jurídica preparada para lidar com essas questões. Uma assessoria preparada pensara no âmbito do Direito Administrativo e, também, nas questões empresariais, ambientais, trabalhistas e tributárias envolvidas nesses processos.

Essa assessoria garantirá que a empresa que pretende concorrer em uma contratação pública esteja absolutamente adequada aos critérios exigidos pelo edital, podendo focar exclusivamente no serviço que é especializada em fazer, enquanto o escritório foca em sua própria especialidade, lidar com as questões legais.