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Imobiliário

O Direito Imobiliário é o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião, etc. É regido principalmente pelo Código Civil e pela Lei nº 8.245/91.

Exemplos: compra e venda de imóvel, constituição de condomínio, despejo, cobrança de aluguéis, ação renovatória, revisional de aluguéis, consignação em pagamento, etc.