Os Juizados Especiais, antigamente chamados de Juizados de Pequenas Causas, são a parte do Poder Judiciário que julga ações em que o valor envolvido deve ser no máximo de 40 salários mínimos.

A principal função dos Juizados Especiais Cíveis é simplificar o andamento das causas de menor complexidade e, por isso, costuma ser mais rápido que a Justiça Comum.