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Trabalhista

Direito do Trabalho, ou Direito Laboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores.

Estas normas estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras).

Exemplos: não pagamento de verbas devidas (horas extras, férias, 13º salário, etc.), ausência de registro na carteira de trabalho, demissão de empregado estável, acidente de trabalho, etc.