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Consumidor

O Direito do Consumidor é o ramo do Direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores. Tem como fonte principal o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), além das normas constitucionais.

A comercialização de produtos e a prestação de serviços deve serguir certas regras, evitando abusos em face do consumudor, tais como: cobranças indevidas ou abusivas, inclusão indevida no SPC/SERASA, comercialização de produtos com defeito, falha na prestação do serviço (inclusive telefônico e bancário), contratos de adesão com cláusulas abusivas, etc. 

Exemplos: produto com defeito, má prestação de serviço, falta de informação, conflitos com empresas de telefonia, bancos, seguradoras, lojas, etc.